Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website Findora, aplicações, APIs, painéis, experiências de checkout e serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma” ou a “Findora”). Leia-os com atenção.
1. Aceitação e aviso de beta
Ao aceder ou utilizar a Findora, criar uma conta, registar uma Entidade Legal, Equipa ou Loja, ou processar ou tentar processar um pagamento através da Plataforma, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e às políticas aqui referenciadas.
Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.
Fase beta / simulação. A Findora é disponibilizada atualmente numa fase beta fechada e de simulação (versão v0.0.1-beta). Durante esta fase:
- Funcionalidades, limites, integrações e interfaces podem ser alterados, adicionados ou removidos sem aviso prévio.
- A Findora pode executar testes em sandbox, simulações e experiências operacionais que não representam o comportamento final de produção.
- A Findora pode modificar, suspender ou corrigir erros, problemas de segurança ou desempenho a qualquer momento.
- Dados, transações ou configurações criados na beta podem ser repostos, migrados ou eliminados no âmbito de testes.
A utilização continuada após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados, quando permitido pela lei aplicável.
2. Definições
Para efeitos destes Termos:
- “Findora”, “nós” ou “nos” designa o operador da Plataforma disponível em findora.cc e domínios associados (incluindo subdomínios como app.findora.cc, docs.findora.cc e lojas.findora.cc), conforme identificado nos registos oficiais e documentação contratual.
- “Entidade Legal” designa uma empresa ou organização registada e a operar em conformidade com a lei aplicável, titular de um NIF (Número de Identificação Fiscal) válido ou identificador fiscal equivalente, e autorizada a utilizar serviços de pagamento e comércio eletrónico.
- “Equipa” designa a unidade operacional, workspace ou configuração de carteira gerida sob uma Entidade Legal na Findora, incluindo membros, permissões e definições de liquidação.
- “Loja” ou “Storefront” designa uma instância de catálogo digital criada na Findora (por exemplo, links de pagamento alojados, páginas de catálogo ou futuras lojas em lojas.findora.cc ou URLs similares).
- “Comerciante” ou “Vendedor” designa uma Entidade Legal (e as suas Equipas) que utiliza a Findora para listar bens ou serviços, gerar links de checkout ou receber pagamentos de Compradores.
- “Comprador” ou “Convidado” designa o consumidor final que adquire bens ou serviços através de um checkout Findora, sem necessidade de criar conta na Findora.
- “OPG” (Online Payment Gateway / Gateway de Pagamentos Online) designa a camada de orquestração e tecnologia de pagamentos fornecida pela Findora para encaminhar, autorizar, confirmar e liquidar meios de pagamento elegíveis, nos termos destes Termos e das regras dos parceiros aplicáveis.
- “Utilizador” designa qualquer pessoa ou entidade que acede à Plataforma, incluindo Comerciantes, Compradores, developers e administradores.
3. Âmbito dos serviços e papel de intermediário
3.1 Apenas tecnologia e gateway de pagamentos
A Findora fornece tecnologia, incluindo um Gateway de Pagamentos Online (OPG), ferramentas de checkout, APIs e infraestrutura relacionada para facilitar pagamentos eletrónicos e fluxos de comércio eletrónico. A Findora não vende por si os bens ou serviços listados pelos Comerciantes, salvo acordo escrito em contrário.
3.2 Não somos merchant of record
A Findora atua exclusivamente como facilitadora técnica e fornecedora de OPG. A Findora não é:
- Merchant of Record (MoR) das transações processadas através das Lojas dos Comerciantes;
- revendedora, distribuidora, intermediária comercial ou agente dos produtos ou serviços do Comerciante; nem
- parte do contrato de compra e venda subjacente entre Comprador e Comerciante.
O contrato de compra e venda de qualquer produto ou serviço é celebrado diretamente entre o Comprador e o Comerciante. A Findora não é responsável pelas ofertas, preços, garantias ou cumprimento do Comerciante, salvo o imposto por lei imperativa.
3.3 Responsabilidade fiscal e de faturação
Os Comerciantes são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das regras fiscais e comerciais angolanas, incluindo perante a Administração Geral Tributária (AGT) e outras autoridades competentes.
Os Comerciantes devem emitir documentos fiscais oficiais aos Compradores conforme exigido por lei (incluindo facturas, recibos ou outros comprovativos fiscais autorizados).
Um ecrã, email ou comprovativo de confirmação de pagamento gerado pela Findora indica que um pagamento foi processado ou registado na Plataforma. Não constitui factura fiscal oficial perante a AGT nem substitui a obrigação do Comerciante de emitir documentação fiscal conforme.
4. Preços, taxas e limites do plano gratuito
4.1 Hierarquia de conta e Equipas gratuitas
Cada Entidade Legal pode criar até três (3) Equipas no plano gratuito, sujeito aos limites actuais da beta e políticas de utilização justa.
A criação de uma quarta (4.ª) Equipa ou mais na mesma Entidade Legal exige um plano de subscrição pago conforme publicado na Plataforma ou em formulário de encomenda separado. A Findora pode aplicar limites através de controlos técnicos.
4.2 Taxas de processamento de transações
Por cada transação bem-sucedida processada através da Findora, é cobrada uma taxa de:
3,1% do montante da transação + 30,00 AOA (trinta kwanzas).
As taxas são deduzidas automaticamente durante o processamento e/ou liquidação ao Comerciante, salvo acordo escrito em contrário. Impostos ou encargos aplicáveis podem incidir quando exigido por lei.
4.3 Transações não pagas e reservas
Quando o meio de pagamento depende de fluxos por referência ou confirmação diferida, referências não pagas expiram automaticamente após uma janela de validade definida pelo sistema, apresentada ou configurada para a Loja.
Após expiração, quaisquer reservas de stock ou inventário associadas a essa tentativa são libertadas de volta para a disponibilidade do catálogo do Comerciante, salvo definições ou integração em contrário.
A Findora não garante que o Comprador conclua o pagamento dentro da janela de validade.
5. Infraestrutura de terceiros e gateways de pagamento
A Findora integra-se com processadores de pagamento licenciados, adquirentes, bancos e operadores de rede terceiros, incluindo (sem limitação) parceiros como Pay4All, redes EMIS / Multicaixa, e instituições bancárias angolanas (por exemplo BAI, BFA, e outros conforme disponibilizados).
A utilização desses canais pode estar sujeita a termos adicionais impostos pela instituição financeira ou operador de rede relevante.
5.1 Sem garantia de disponibilidade de terceiros
A Findora não garante disponibilidade ininterrupta da infraestrutura de terceiros. Interrupções, manutenção, acções regulatórias, controlos de fraude ou falhas de rede que afectem Pay4All, Multicaixa Express, esquemas de cartões ou canais bancários locais podem atrasar, falhar ou reverter transações.
5.2 Limitação de responsabilidade por falhas de terceiros
Na máxima extensão permitida pela lei angolana, a Findora não é responsável por perdas financeiras, vendas perdidas, chargebacks, danos reputacionais ou atrasos de transação decorrentes de indisponibilidade, erros ou falhas de sistemas de pagamento ou bancários de terceiros, excepto quando a responsabilidade não possa ser excluída por lei imperativa.
6. Cumprimento de encomendas e modalidades de produto
Os Comerciantes são integralmente responsáveis por:
- exactidão de descrições, imagens e preços de produtos e serviços;
- inventário, níveis de stock e configuração do catálogo;
- regras de entrega (incluindo taxa fixa, taxas por localização, entrega digital ou levantamento físico);
- cumprimento de encomendas, apoio ao cliente, devoluções, reembolsos e resolução de litígios com Compradores; e
- cumprimento da legislação de protecção do consumidor, comércio eletrónico e sectorial aplicável às suas ofertas.
A Findora não assume responsabilidade por bens ou serviços em falta, defeituosos, atrasados, não entregues ou mal descritos, ou por litígios entre Compradores e Comerciantes, salvo o imposto por lei imperativa.
7. Obrigações do Comerciante e utilização aceitável
Comerciantes e Utilizadores devem:
- fornecer informação de registo, KYC e negócio exacta quando solicitada;
- utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos ao abrigo das leis da República de Angola e regras internacionais aplicáveis;
- manter segurança adequada de credenciais, chaves API e acessos de Equipa; e
- cooperar com a Findora em prevenção de fraude, revisões de conformidade e pedidos de informação legítimos.
Utilizações proibidas incluem, sem limitação:
- actividades ilegais, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou evasão de sanções;
- venda de bens contrafeitos, roubados ou não autorizados;
- esquemas de pagamento fraudulentos, testes não autorizados de cartões ou referências, ou branqueamento de transacções;
- contorno de taxas, limites ou controlos de segurança; e
- qualquer actividade que viole regras de redes de pagamento ou acordos com parceiros bancários.
A Findora pode investigar, suspender, restringir ou encerrar qualquer conta de Utilizador, Equipa, Loja ou Entidade Legal, e reter ou reverter liquidações quando razoavelmente necessário para responder a violações, fraude, ordens legais ou risco para a Plataforma ou parceiros.
8. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, pela legislação angolana de protecção de dados administrada pela Autoridade de Proteção de Dados (APD). Os Comerciantes que tratem dados de Compradores através da Findora mantêm-se responsáveis pelas suas bases legais, informações e obrigações de conformidade como responsáveis pelo tratamento, quando aplicável.
9. Propriedade intelectual
A Findora e os seus licenciadores retêm todos os direitos sobre a Plataforma, software, marca, documentação e APIs. Os Comerciantes retêm direitos sobre o conteúdo do seu catálogo, sujeito à licença concedida à Findora para alojar, transmitir e apresentar esse conteúdo conforme necessário para operar os Serviços.
10. Exclusões de garantia
A Plataforma é fornecida “tal como está” e “conforme disponível” durante a fase beta. A Findora exclui garantias na medida permitida por lei, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular e não violação.
Nada nestes Termos exclui garantias ou responsabilidades que não possam ser excluídas ao abrigo da lei angolana imperativa.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada da Findora decorrente ou relacionada com a Plataforma ou estes Termos não excederá as taxas pagas pelo Comerciante à Findora nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou 100.000 AOA, o que for maior, excepto quando um limite superior for exigido por lei imperativa.
A Findora não é responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por lucros ou dados perdidos, excepto quando tal exclusão não for permitida por lei.
12. Alterações a estes Termos
Podemos actualizar estes Termos para reflectir alterações de produto, requisitos legais ou obrigações de parceiros. Publicaremos a versão actualizada em findora.cc com nova data de vigência. Alterações materiais poderão ser comunicadas através da Plataforma ou por email, quando adequado.
13. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola, sem consideração de princípios de conflito de leis.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou a Plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da República de Angola, com preferência pelos tribunais de Luanda, salvo regras imperativas de protecção do consumidor em contrário.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através dos canais publicados em findora.cc ou pelo link Contacto no rodapé do website.
Estes Termos são disponibilizados em português e inglês. Em caso de inconsistência, a versão portuguesa poderá prevalecer para utilizadores em Angola, quando permitido por lei.